AREsp 2348813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem constatou resistência em pontos da demanda (benefício de gratuidade, data da dissolução, pró-labore), justificando a condenação em honorários com base no art. 85 do CPC, e a reavaliação desses pontos demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: Autecno Tecnologia Automotiva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dissolução Parcial De Sociedade, Súmulas N. 5 E N. 7/stj, Ônus De Sucumbência, Art. 603 §1º E Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Dissolução Parcial De Sociedade Súmulas N. 5 E N. 7/stj Ônus De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

Autecno Tecnologia Automotiva Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão da matéria já julgada
  2. 2 Se houve resistência que justifique condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade do §1º do art. 603 do CPC e do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem constatou resistência em pontos da demanda (benefício de gratuidade, data da dissolução, pró-labore), justificando a condenação em honorários com base no art. 85 do CPC, e a reavaliação desses pontos demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.