REsp 2155777 - DECISAO

REsp 2155777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: não se verificou omissão na fundamentação quanto à Súmula 7/STJ, mas a condenação em honorários recursais foi afastada por força do entendimento de que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso foi proveitoso, ainda que parcialmente, e houve inversão do ônus da sucumbência, razão pela qual se conferiu efeito infringente para decotar a condenação em honorários recursais.

Parties
Embargante: Igor Ricardo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, conferindo-lhes efeito infringente para decotar do julgado embargado a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Súmula 326 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Inversão Do Ônus Da Sucumbência Súmula 326 Do STJ

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Parties

Igor Ricardo do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e suficiência da fundamentação do decisum singular
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: não se verificou omissão na fundamentação quanto à Súmula 7/STJ, mas a condenação em honorários recursais foi afastada por força do entendimento de que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso foi proveitoso, ainda que parcialmente, e houve inversão do ônus da sucumbência, razão pela qual se conferiu efeito infringente para decotar a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, conferindo-lhes efeito infringente para decotar do julgado embargado a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, conferindo-lhes efeito infringente para decotar do julgado embargado a condenação em honorários recursais.
  • Publique-se.