AREsp 1080999 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar obscuridade e esclarecer que, no caso concreto, a prescrição da pretensão executória deve ser calculada a partir do trânsito em julgado para a acusação, por ser inaplicável o precedente do STF (Tema 788) que exige trânsito para ambas as partes quando o trânsito para a acusação ocorreu em data anterior a 12/11/2020; manteve-se, contudo, a aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula N. 182/stj, Tema 788 (are N. 848.107, Stf), Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei N. 8.137/1990)
Processual Penal Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Súmula N. 182/stj Tema 788 (are N. 848.107, Stf) Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei N. 8.137/1990)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência do entendimento do STF (Tema 788 - ARE n. 848.107) sobre necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes e sua inaplicabilidade no caso concreto por trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar obscuridade e esclarecer que, no caso concreto, a prescrição da pretensão executória deve ser calculada a partir do trânsito em julgado para a acusação, por ser inaplicável o precedente do STF (Tema 788) que exige trânsito para ambas as partes quando o trânsito para a acusação ocorreu em data anterior a 12/11/2020; manteve-se, contudo, a aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a prescrição da pretensão executória deve ser calculada a partir do trânsito em julgado para a acusação.