AREsp 2631445 - DECISAO

AREsp 2631445 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, reformar a decisão (o que não é cabível nesta via); seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar o resultado (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela via da alínea c do art. 105, II, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, reformar a decisão (o que não é cabível nesta via); seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar o resultado (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela via da alínea c do art. 105, II, da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se