CC 204437 - DECISAO

CC 204437 - DECISAO

Não se verifica omissão, pois a decisão impugnada reconheceu a inexistência de conflito e negou conhecimento ao conflito de competência; os embargos visam reexame do mérito, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, logo os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Efeito Infringente, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Efeito Infringente Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de suspensão do bloqueio de valores na conta-corrente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos opostos

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, pois a decisão impugnada reconheceu a inexistência de conflito e negou conhecimento ao conflito de competência; os embargos visam reexame do mérito, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, logo os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.