REsp 1685300 - DECISAO

REsp 1685300 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão apresentou fundamentos suficientes e explicitou a sistemática de devolução dos autos para juízo de conformação após julgamento do Tema n. 536 pelo STF, e o pleito de suspensão geral das demandas correlatas extrapola os limites dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a competência do Relator, não se aplicando suspensão automática pela mera seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA; Impugnante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Execução Fiscal, Precedentes
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão De Processos Repercussão Geral Juízo De Conformação Execução Fiscal Precedentes

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à suspensão de demandas correlatas envolvendo COOPERCICA e tributação do ato cooperativo
  2. 2 Competência e alcance dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução dos autos e juízo de conformação após julgamento em repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios ensejadores dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão apresentou fundamentos suficientes e explicitou a sistemática de devolução dos autos para juízo de conformação após julgamento do Tema n. 536 pelo STF, e o pleito de suspensão geral das demandas correlatas extrapola os limites dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a competência do Relator, não se aplicando suspensão automática pela mera seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.