AREsp 2677970 - DECISAO

AREsp 2677970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, de modo que para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83). Constatou-se também que as atividades sociais da empresa não são privativas da engenharia, justificando a inexigibilidade do registro no CREA. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando já fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (recurso Especial Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Cobrança De Fiscalização E Registro No Crea/pr, Inscrição No Conselho Profissional, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Inexigibilidade De Cobrança De Fiscalização E Registro No Crea/pr Inscrição No Conselho Profissional Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Ação De Rito Comum (recurso Especial Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de registro no CREA/PR
  2. 2 Obrigatoriedade de contratação de profissional registrado no CREA
  3. 3 Prequestionamento e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, de modo que para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83). Constatou-se também que as atividades sociais da empresa não são privativas da engenharia, justificando a inexigibilidade do registro no CREA. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.