REsp 1496568 - ACORDAO

REsp 1496568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações da Caixa não configuravam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas sim tentativa de rediscussão da matéria; o acórdão já havia fundamentado que a Caixa, na condição de mera arrematante e não parte, não faz incidir o art. 109, I, da CF, e por ausência de recurso extraordinário aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, a execução do título deve tramitar perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, nos termos dos dispositivos e jurisprudência citados.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Competência, Execução De Título Judicial, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Expurgos Inflacionários, Memória De Cálculos, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Competência Execução De Título Judicial Súmula 126/stj Prequestionamento Expurgos Inflacionários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à condição da Caixa como mera arrematante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal à Caixa enquanto arrematante
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações da Caixa não configuravam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas sim tentativa de rediscussão da matéria; o acórdão já havia fundamentado que a Caixa, na condição de mera arrematante e não parte, não faz incidir o art. 109, I, da CF, e por ausência de recurso extraordinário aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, a execução do título deve tramitar perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, nos termos dos dispositivos e jurisprudência citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração