EAREsp 2261108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado: a questão do ANPP não foi suscitada no agravo regimental, as teses do HC 185.913/DF não alteram o caso concreto já que o Ministério Público estadual teve oportunidade e motivou a recusa do acordo, e não compete ao STJ pronunciar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmula 315/stj, HC 185.913/df, Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais (stj Vs Stf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmula 315/stj HC 185.913/df +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de oferecimento de ANPP
  2. 2 Efeito do julgamento do HC 185.913/DF sobre o caso concreto
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado: a questão do ANPP não foi suscitada no agravo regimental, as teses do HC 185.913/DF não alteram o caso concreto já que o Ministério Público estadual teve oportunidade e motivou a recusa do acordo, e não compete ao STJ pronunciar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados