Ag 1397301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão recorrida havia esclarecido que não se tratava de condenação da CEF na ação originária, mas de determinação para depósito em juízo da parcela do lance correspondente a multa e honorários, com base em decisão transitada em julgado que constitui título executivo em favor dos antigos advogados do Condomínio Rio Sul; assim, os embargos buscavam modificar a conclusão do acórdão, o que é incompatível com a natureza do instituto.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargados: Antigos advogados do Condomínio Rio Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arrematação, Execução, Honorários De Sucumbência, Multa Por Litigância De Má Fé, Competência Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Arrematação Execução Honorários De Sucumbência Multa Por Litigância De Má Fé Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Antigos advogados do Condomínio Rio Sul

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em execução decorrente de arrematação
  3. 3 Natureza do título executivo (decisão transitada em julgado) relativo aos honorários incluídos no preço da arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão recorrida havia esclarecido que não se tratava de condenação da CEF na ação originária, mas de determinação para depósito em juízo da parcela do lance correspondente a multa e honorários, com base em decisão transitada em julgado que constitui título executivo em favor dos antigos advogados do Condomínio Rio Sul; assim, os embargos buscavam modificar a conclusão do acórdão, o que é incompatível com a natureza do instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.