RMS 72511 - ACORDAO

RMS 72511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e os pontos indicados pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito ou inovação recursal, o que é incompatível com o cabimento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante/impetrante/recorrente: RICARDO BRAVO; Órgão Julgador/embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Investigação Social Em Concurso Público, Trânsito Em Julgado Administrativo, Inovação Recursal, Exclusão De Candidato De Certame
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Investigação Social Em Concurso Público Trânsito Em Julgado Administrativo Inovação Recursal +1 more

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Parties

RICARDO BRAVO

Embargante/impetrante/recorrente

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo (vedação)
  3. 3 Validade da investigação social como fundamento para exclusão de candidato de concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e os pontos indicados pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito ou inovação recursal, o que é incompatível com o cabimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, caracteriza recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que ajuizar novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de...