REsp 1833983 - ACORDAO

REsp 1833983 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões fáticas ou jurídicas já decididas.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incidência De Pis/cofins, Regime Cumulativo, Portaria Interministerial Mf/mtur 33/2005
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Incidência De Pis/cofins Regime Cumulativo Portaria Interministerial Mf/mtur 33/2005

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 37, caput, e 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alcance do art. 10, XXI, da Lei 10.833/2003 e validade da Portaria Interministerial MF/MTUR 33/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões fáticas ou jurídicas já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração