EAREsp 2319965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios invocados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não se verificam no acórdão embargado; a pretensão visava, na verdade, o reexame do julgado e eventual reforma, hipótese não admitida em embargos de declaração; a alegada contradição não é a contradição interna capaz de anular o decisum; e questões constitucionais não podem ser examinadas nesta via no STJ, além de não ter sido demonstrada a similitude necessária para embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ e normas aplicáveis.

Parties
Réu: Aislan Pires Fernandes; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N. 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N. 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa

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Parties

Aislan Pires Fernandes

Réu

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ e cabimento de embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios invocados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não se verificam no acórdão embargado; a pretensão visava, na verdade, o reexame do julgado e eventual reforma, hipótese não admitida em embargos de declaração; a alegada contradição não é a contradição interna capaz de anular o decisum; e questões constitucionais não podem ser examinadas nesta via no STJ, além de não ter sido demonstrada a similitude necessária para embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ e normas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.