REsp 1833983 - ACORDAO

REsp 1833983 - ACORDAO

Houve erro material no voto quanto ao marco temporal aplicável aos honorários advocatícios: como a sentença foi proferida em dezembro de 2016, aplicam-se as disposições do CPC/2015, devendo os honorários ser fixados em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; assim, acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o voto nesse ponto, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Embargante: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Regime Cumulativo De Pis/cofins, Direito Intertemporal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Regime Cumulativo De Pis/cofins Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao marco temporal para aplicação do CPC na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência do regime cumulativo de PIS/COFINS sobre todas as receitas auferidas por parques temáticos (art. 10, XXI, Lei 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Houve erro material no voto quanto ao marco temporal aplicável aos honorários advocatícios: como a sentença foi proferida em dezembro de 2016, aplicam-se as disposições do CPC/2015, devendo os honorários ser fixados em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; assim, acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o voto nesse ponto, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir o voto para consignar que os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.