REsp 2154212 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; ademais, a majoração de honorários recursais é inaplicável quando o recurso foi manejado em agravo de instrumento sem prévia condenação em honorários de sucumbência na instância de origem, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties: Embargante: Rosely Yuriko Shiruo Nakama e outros; Embargado: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os presentes embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rosely Yuriko Shiruo Nakama e outros

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais nos embargos de declaração
2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC em casos de agravo de instrumento
3 Possibilidade de fixação de honorários em decisão interlocutória/agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os presentes embargos de declaração.

Orders

Rejeitos os presentes embargos de declaração.
Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 684/696.