AREsp 2560209 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a parte embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CAMARGO PACHECO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAMARGO PACHECO EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a parte embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração