Pet 15715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes; além disso, embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; o pedido consiste em mero inconformismo, o que não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: PEDRO VINICIUS FAVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição (processual Penal) / Acórdão Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade, Mero Inconformismo
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição (processual Penal) / Acórdão Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes; além disso, embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; o pedido consiste em mero inconformismo, o que não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.