AREsp 2046780 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão anterior por não apreciar a tese da fungibilidade recursal; contudo, aplicando-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ consolidada, concluiu-se que é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o recurso especial é interposto contra decisão monocrática, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ERICO FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 281/stf Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICO FOLETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por não análise da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF pela ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior por não apreciar a tese da fungibilidade recursal; contudo, aplicando-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ consolidada, concluiu-se que é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o recurso especial é interposto contra decisão monocrática, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.