AREsp 2438591 - DECISAO

AREsp 2438591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade no decisum; a pretensão implicava no revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no especial por força da Súmula 7/STJ; e a alegação de inversão do ônus de sucumbência não indicou o dispositivo federal divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: JAQUELINE APARECIDA DE BERNARDINO CAMPIDELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fraude À Execução, Inversão Do Ônus De Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fraude À Execução +1 more

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Parties

JAQUELINE APARECIDA DE BERNARDINO CAMPIDELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no decisum
  2. 2 omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório (vedado no recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade no decisum; a pretensão implicava no revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no especial por força da Súmula 7/STJ; e a alegação de inversão do ônus de sucumbência não indicou o dispositivo federal divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.