AREsp 2587490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e objetiva, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 619 do CPP (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e porque não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo a permitir acesso ao mérito do recurso.

Parties
Embargante: JOSÉ BERNARDINO SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSÉ BERNARDINO SEIXAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  2. 2 Avaliação da fundamentação das razões dos embargos (genéricas/deficiências)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e objetiva, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 619 do CPP (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e porque não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo a permitir acesso ao mérito do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos