HC 933469 - ACORDAO

HC 933469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão: o acórdão embargado tratou suficientemente a matéria, apresentando fundamentos claros para a necessidade de recambiamento (indícios de liderança em associação criminosa, mandados de prisão pendentes), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar fatos e provas; ademais, não se exige que o julgador refute todas as teses recursais, e compete ao juiz da execução decidir sobre remoção do condenado nos termos da LEP.

Parties
Embargante: WANDERSON CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recambiamento/remoção De Condenado, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Recambiamento/remoção De Condenado Prequestionamento Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

WANDERSON CORREA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Competência para determinar recambiamento do condenado
  3. 3 Limitação do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão: o acórdão embargado tratou suficientemente a matéria, apresentando fundamentos claros para a necessidade de recambiamento (indícios de liderança em associação criminosa, mandados de prisão pendentes), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar fatos e provas; ademais, não se exige que o julgador refute todas as teses recursais, e compete ao juiz da execução decidir sobre remoção do condenado nos termos da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração