HC 909693 - ACORDAO

HC 909693 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; as circunstâncias da abordagem justificavam fundada suspeita e a prova foi devidamente apreciada; recursos sucessivos sem fundamento configuram abuso do direito de recorrer, razão pela qual os embargos foram rejeitados e determinou-se a baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JORGE LUÍS MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Revista Pessoal E Busca Veicular, Nulidade Da Prova
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Parties

JORGE LUÍS MARTINS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Caráter protelatório de recursos sucessivos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Existência de fundada suspeita que justifica revista pessoal e busca veicular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; as circunstâncias da abordagem justificavam fundada suspeita e a prova foi devidamente apreciada; recursos sucessivos sem fundamento configuram abuso do direito de recorrer, razão pela qual os embargos foram rejeitados e determinou-se a baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a imediata baixa dos autos.