EAREsp 1828904 - ACORDAO

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O acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); portanto, devem ser rejeitados, com advertência sobre possível multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Recursal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Intuito Infringente +3 more

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Parties

JEAN CARLOS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para fins de reforma do julgado (intuito infringente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.022 do CPC de 2015

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); portanto, devem ser rejeitados, com advertência sobre possível multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, na reiteração de embargos protelatórios, haverá condenação do embargante a pagar aos embargados multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil