AREsp 2399352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão embargado já tratou dos temas invocados (referiu o Tema 823 e interpretou o alcance do Tema 488), e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou por mero inconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (01/10/2024 a 07/10/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (01/10/2024 a 07/10/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 823 e 488 do STF
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão embargado já tratou dos temas invocados (referiu o Tema 823 e interpretou o alcance do Tema 488), e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou por mero inconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.