EAREsp 2398891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, e a parte embargante apenas busca, por via oblíqua, rediscutir matéria já apreciada, notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ no caso concreto, o que é inadequado na via eleita; diante do caráter manifestamente protelatório da medida impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Favinha e Pastana Engenharia e Construcoes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Multa Por Litigância/atos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Multa Por Litigância/atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Favinha e Pastana Engenharia e Construcoes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de estabilização da interpretação da Súmula 182/STJ em sede de embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, e a parte embargante apenas busca, por via oblíqua, rediscutir matéria já apreciada, notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ no caso concreto, o que é inadequado na via eleita; diante do caráter manifestamente protelatório da medida impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.