AREsp 2241794 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão sobre a reafirmação da DER constitui inovação recursal e mera tentativa de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há qualquer vício a ser suprido ou esclarecido.

Parties
Embargante: ROSELI HEMING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial, Produção De Provas, Livre Convencimento Do Magistrado
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Aposentadoria Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ROSELI HEMING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão do benefício mediante reafirmação da DER
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão sobre a reafirmação da DER constitui inovação recursal e mera tentativa de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há qualquer vício a ser suprido ou esclarecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.