REsp 2105636 - ACORDAO

REsp 2105636 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não se prestam à rediscussão do mérito; matéria constitucional é de competência do STF; ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o revolvimento de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: KATIA MARIA FREITAS MAGALHÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Individual De Título Coletivo, Compensação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução Individual De Título Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA FREITAS MAGALHÃES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à possibilidade de compensação sem observância dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não se prestam à rediscussão do mérito; matéria constitucional é de competência do STF; ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o revolvimento de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.