EAREsp 2540652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: os embargos de divergência foram corretamente indeferidos em razão da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, embargos de declaração têm finalidade integrativa e não se prestam ao rejulgamento do recurso.

Parties
Embargante: ADRIANO JOEL ALBINO; Respondente: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade, Prova Do Dissídio (juntada De Acórdãos Paradigmas)
PROCESSUAL PENAL Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão/contradição/obscuridade Prova Do Dissídio (juntada De Acórdãos Paradigmas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO JOEL ALBINO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ no agravo regimental
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: os embargos de divergência foram corretamente indeferidos em razão da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, embargos de declaração têm finalidade integrativa e não se prestam ao rejulgamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que indeferiu os embargos de divergência