EAREsp 2011885 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual havia sido fundamentado e alinhado ao entendimento pacificado de que, em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados, deve compor-se o litisconsórcio passivo com a União e o ente federado contratante; além disso, embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: IRM SENHOR DOS PASSOS E STA CAS MISER GUARATINGUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Tabela Do SUS, TUNEP
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro Tabela Do SUS +1 more

Case Brief

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Parties

IRM SENHOR DOS PASSOS E STA CAS MISER GUARATINGUETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Competência da União nos termos do art. 26, § 5º, da Lei 8.080/1990
  3. 3 Formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo a União e o ente federado contratante em ações que tratam de desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual havia sido fundamentado e alinhado ao entendimento pacificado de que, em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados, deve compor-se o litisconsórcio passivo com a União e o ente federado contratante; além disso, embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos termos do voto do Relator