AREsp 1297110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a Corte de origem enfrentado e fundamentado as questões relevantes; qualquer modificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que a responsabilidade pelo recolhimento do IRPF não é exclusiva da fonte pagadora.

Parties
Embargante: ORNELIO VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária, Omissão De Rendimentos, Imposto De Renda, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Tributária Omissão De Rendimentos Imposto De Renda Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ORNELIO VIOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a Corte de origem enfrentado e fundamentado as questões relevantes; qualquer modificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que a responsabilidade pelo recolhimento do IRPF não é exclusiva da fonte pagadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.