AREsp 1534990 - DECISAO

AREsp 1534990 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram, de forma objetiva e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: OLINDA SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

OLINDA SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação, pelo embargante, dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram, de forma objetiva e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.