AREsp 1930378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas relevantes (incluindo a caracterização da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública e o enquadramento dos marcos temporais relativos ao art. 40 da LEF), de modo que os aclaratórios não servem para reexaminar matéria decidida.

Parties
Embargante: ARMANDO GASPARIAN; Parte Adversa: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Temas 566 E 570 (resp 1.340.553/rs), Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Julgamento Extra Petita, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Temas 566 E 570 (resp 1.340.553/rs) Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 +2 more

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Parties

ARMANDO GASPARIAN

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame da prescrição intercorrente
  3. 3 Ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas relevantes (incluindo a caracterização da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública e o enquadramento dos marcos temporais relativos ao art. 40 da LEF), de modo que os aclaratórios não servem para reexaminar matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.