AREsp 2527118 - DECISAO

AREsp 2527118 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque são manifestamente incabíveis: a embargante não apontou contradição interna na decisão embargada, requisito do art. 1.022 do CPC, revelando deficiência de fundamentação do recurso integrativo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os aclaratórios não podem ser conhecidos e foi advertida a possibilidade de multa por embargos infundados.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Embargos Declaratórios Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Contradição Interna, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC Art. 1.026 §2º CPC +2 more

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Embargos Declaratórios Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque são manifestamente incabíveis: a embargante não apontou contradição interna na decisão embargada, requisito do art. 1.022 do CPC, revelando deficiência de fundamentação do recurso integrativo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os aclaratórios não podem ser conhecidos e foi advertida a possibilidade de multa por embargos infundados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos declaratórios não conhecidos.
  • Publique-se.