AREsp 2666146 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; após a exclusão do polo passivo a embargante perdeu legitimidade para impugnar a cobrança, tal exclusão não foi objeto de recurso (preclusão), e não se demonstrou interesse jurídico atual, de modo que os embargos tinham caráter meramente infringente e, portanto, não eram cabíveis.

Parties
Embargante: PRS COPACABANA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheci Do Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ad Causam, Interesse Jurídico, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA, Penhora, IPTU, Preclusão, Coisa Julgada Formal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Ad Causam Interesse Jurídico Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da CDA +4 more

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Parties

PRS COPACABANA INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheci Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Legitimidade ad causam da parte excluída do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Ausência de interesse jurídico para impugnar cobrança após exclusão do polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; após a exclusão do polo passivo a embargante perdeu legitimidade para impugnar a cobrança, tal exclusão não foi objeto de recurso (preclusão), e não se demonstrou interesse jurídico atual, de modo que os embargos tinham caráter meramente infringente e, portanto, não eram cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.