AREsp 2671690 - DECISAO

AREsp 2671690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impossibilidade de discussão sobre ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, competência do STF, e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), não havendo obscuridade, omissão ou erro material a serem aclarados.

Parties
Embargante: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 280/stf, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 280/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o processamento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impossibilidade de discussão sobre ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, competência do STF, e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), não havendo obscuridade, omissão ou erro material a serem aclarados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.