HC 802468 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição susceptible de acolhimento; os aclaratórios visam apenas o reexame de matéria já decidida pelo órgão colegiado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CICERO POLIANO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CICERO POLIANO DE JESUS
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental, Embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Alegada contradição quanto ao momento de comparecimento de usuário/testemunha e justificativa do ingresso domiciliar
- 3 Vedação ao reexame de matéria já apreciada pelo órgão colegiado nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição susceptible de acolhimento; os aclaratórios visam apenas o reexame de matéria já decidida pelo órgão colegiado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment