EAREsp 2513904 - ACORDAO

EAREsp 2513904 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; ademais, os embargos não podem servir para novo exame do mérito ou para superar preclusão relativa à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Inadmissibilidade do uso de embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; ademais, os embargos não podem servir para novo exame do mérito ou para superar preclusão relativa à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração