HC 932394 - ACORDAO

HC 932394 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a contagem do prazo de dois dias, prevista no art. 263 do RISTJ c/c art. 619 do CPP, teve início após a disponibilização e publicação do acórdão conforme art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006, e os embargos foram protocolizados após o término do prazo legal.

Parties
Embargante: PEDRO MARIA MARTENDAL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PEDRO MARIA MARTENDAL DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias prevista no art. 263 do RISTJ c/c art. 619 do CPP
  3. 3 Publicação/Disponibilização do acórdão nos termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a contagem do prazo de dois dias, prevista no art. 263 do RISTJ c/c art. 619 do CPP, teve início após a disponibilização e publicação do acórdão conforme art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006, e os embargos foram protocolizados após o término do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.