EAREsp 2171729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 CPC), por se configurarem mero inconformismo da parte, e porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando não analisado o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 CPC), por se configurarem mero inconformismo da parte, e porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração