AREsp 2686886 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam o reexame do mérito (mero inconformismo), situação não contemplada pelo art. 619 do CPP; incide a Súmula 182 do STJ, o que impede exame do mérito ante a ausência de pressuposto de admissibilidade; além disso, o agravo não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7 do STJ que motivou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Tiago Oliveira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Tiago Oliveira Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e impedimento de análise de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam o reexame do mérito (mero inconformismo), situação não contemplada pelo art. 619 do CPP; incide a Súmula 182 do STJ, o que impede exame do mérito ante a ausência de pressuposto de admissibilidade; além disso, o agravo não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7 do STJ que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental