EAREsp 2400284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial que impede a comprovação do dissídio jurisprudencial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROBSON DE OLIVEIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Intuito Infringente, Prova Documental Nos Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Intuito Infringente Prova Documental Nos Recursos

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade da demonstração de dissídio jurisprudencial sem certidão de julgamento ou inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial que impede a comprovação do dissídio jurisprudencial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, em reiteração de embargos protelatórios, o embargante poderá ser condenado a pagar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.