AREsp 2722470 - ACORDAO

AREsp 2722470 - ACORDAO

Por não terem sido demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por visar reconduzir ao julgamento de mérito salvo via imprópria quando o agravo não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Por não terem sido demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por visar reconduzir ao julgamento de mérito salvo via imprópria quando o agravo não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.