EAREsp 2563817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material de indexação (confusão quanto ao trecho analisado), sem efeitos modificativos, porque, mesmo considerando o agravo em recurso especial juntado às fls. 1.291/1.295, a parte não infirmou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ e o relator não é obrigado a se manifestar sobre questões de mérito que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Erro Material Omissão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material
  2. 2 supração ou omissão quanto ao mérito de recurso não admitido
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material de indexação (confusão quanto ao trecho analisado), sem efeitos modificativos, porque, mesmo considerando o agravo em recurso especial juntado às fls. 1.291/1.295, a parte não infirmou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ e o relator não é obrigado a se manifestar sobre questões de mérito que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.