REsp 2103337 - ACORDAO

REsp 2103337 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargantes equivalia a rediscutir matéria de mérito e a reavaliação de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento suficiente não atacado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Embargantes: ESTHER DIAS TORRES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Índice 28, 86%
Processo Civil Embargos De Declaração Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf Índice 28,86%

Case Brief

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Parties

ESTHER DIAS TORRES DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação sem o cumprimento dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade de rediscussão de matéria de fato na via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargantes equivalia a rediscutir matéria de mérito e a reavaliação de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento suficiente não atacado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados