EAREsp 2470014 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente adequadamente aplicou a Súmula 315/STJ e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento do mérito dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LEANDRO ARLEU DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental

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Parties

LEANDRO ARLEU DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que aplicou a Súmula 315/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Distinção entre função integrativa dos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente adequadamente aplicou a Súmula 315/STJ e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento do mérito dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados