EAREsp 2296888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios demonstram intuito infringente ao tentar reformar o julgado; ademais, a jurisprudência exige impugnação específica de todos os fundamentos no agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o embargante foi advertido sobre possível multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DANILO DE OLIVEIRA PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 168/stj Súmula 315/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA PARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 168, 182 e 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios demonstram intuito infringente ao tentar reformar o julgado; ademais, a jurisprudência exige impugnação específica de todos os fundamentos no agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o embargante foi advertido sobre possível multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que, na reiteração de embargos protelatórios, haverá condenação ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.