AREsp 2490931 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, constatando a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ; trata-se de mero inconformismo da parte, não configurando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UROVASC SERVICOS MEDICOS S/A LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UROVASC SERVICOS MEDICOS S/A LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência/ausência de contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de cabimento de embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Impugnação concreta do fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, constatando a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ; trata-se de mero inconformismo da parte, não configurando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.