HC 920588 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: a decisão estava motivada, o que se verifica não ser omissão mas mera inconformidade; foi reconhecida a irregularidade da abordagem e a inexistência de flagrante; e o STJ não pode apreciar diretamente questões constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prequestionamento, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos
Legal Issues
- 1 Alegada omissão no acórdão
- 2 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
- 3 Configuração de flagrante
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: a decisão estava motivada, o que se verifica não ser omissão mas mera inconformidade; foi reconhecida a irregularidade da abordagem e a inexistência de flagrante; e o STJ não pode apreciar diretamente questões constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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