EREsp 2066205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a pretensão defensiva implica rediscussão de matéria fático-probatória, medida vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão, ao analisar as provas, concluiu pela presença de materialidade, autoria e dolo (incluindo entendimento sobre aplicabilidade do dolo eventual ao art. 1º, §1º, II da Lei 9.613/1998) e, quando necessário, procedeu à integração para esclarecer pontos sem alterar o resultado.

Parties
Embargante: Rodrigo Massoqueti; Embargante: Sandreli de Paula Ferreira; Embargante: Ducileia Aparecida Santos Veloso Massoqueti; Embargante: Wellington Massoqueti; Embargante: Messias Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lavagem De Dinheiro, Descaminho, Contrabando, Dolo Eventual, Autolavagem, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Lavagem De Dinheiro Descaminho Contrabando Dolo Eventual Autolavagem +2 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Massoqueti

Embargante

Sandreli de Paula Ferreira

Embargante

Ducileia Aparecida Santos Veloso Massoqueti

Embargante

Wellington Massoqueti

Embargante

Messias Alves Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998 ao agente do crime antecedente
  2. 2 Compatibilidade do dolo eventual com o tipo previsto no art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento probatório para apreciação da tese jurídica deduzida pela defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a pretensão defensiva implica rediscussão de matéria fático-probatória, medida vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão, ao analisar as provas, concluiu pela presença de materialidade, autoria e dolo (incluindo entendimento sobre aplicabilidade do dolo eventual ao art. 1º, §1º, II da Lei 9.613/1998) e, quando necessário, procedeu à integração para esclarecer pontos sem alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.