AREsp 1834270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da propriedade do bem apreendido, e o acolhimento do pleito implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso integrativo não é cabível para rediscutir aspectos fático-probatórios.

Parties
Embargante: BARTOLOMEU FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Prova, Direito De Propriedade, Apreensão De Bem, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU FERNANDES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação da titularidade do direito de propriedade sobre o bem apreendido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da propriedade do bem apreendido, e o acolhimento do pleito implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso integrativo não é cabível para rediscutir aspectos fático-probatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.